Deferred payment of VAT and Social Security
The Government published last 22/11 the Decree-Law 99/2020 allowing companies to defer in time their tax (VAT) and contribution (Social Security) obligations for the months of November and December.
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade (substitui o LayOff COVID-19) (Atualizado em: 28-10-2020) Com o agravamento dos efeitos da pandemia COVID-19 e o aumento das restrições à circulação, prevêem-se dificuldades acrescidas para as empresas, sendo a medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade um apoio importante nesta fase. Neste documento iremos detalhar …
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Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR – Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das …
Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR – Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das …
Casos suspeitos de COVID-19. Os trabalhadores e colaboradores que desenvolvam quadro respiratório agudo com tosse (de novo ou agravamento da tosse habitual), ou febre (temperatura superior a 38.0ºC), ou dispneia /dificuldade respiratória, consideradas suspeitas de COVID-19, devem, para além das medidas gerais de prevenção, ligar para a Linha SNS24 (808 24 24 24). Suspeita de …
Continue reading “Situação de calamidade – Guia de boas práticas”
Na passagem do estado de emergência para a situação de calamidade urge escalpelizar as alterações às leis uma vez que já entraram em vigor desde o dia 3 de maio. Este trabalho aborda de modo geral a legislação respeitante às atividades económicas. Começando por realçar a lista mais alargada das deslocações autorizadas para pessoas e …
Continue reading “Situação de calamidade – Novidades legislativas”
Nos últimos dias tem havido um elevado ritmo de publicação de leis para regulamentação dos apoios previstos para as pessoas e para as empresas. Acresce a este ritmo a forma como as leis têm sido anunciadas em 1ª mão pelo governo através dos meios de comunicação social. Normalmente desde que são anunciadas até que sejam …
Decree-Law 10-G/2020 of 26 March establishes an exceptional and temporary measure to protect jobs in the context of the COVID-19 pandemic, the so-called Simplified Lay-Off (suspension of the employment contract).
Given the epidemiological situation the country is experiencing and in an attempt to minimise its effects, given the fiscal calendar, the payment obligations for the second quarter of 2020, the following measures were adopted
This article aims to explain in a clear and summarized way the application of the financial support announced by the Portuguese State for the exceptional situation of Covid-19
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