O Conselho de Ministros aprovou o aumento do salário mínimo nacional para os 705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022. Funcionários públicos com ordenados atualizados em 0,9%. Em conferência de imprensa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, deu conta da aprovação do aumento do salário mínimo nacional …
Já foi publicado o decreto-lei que passará a regular, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2022, os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Além de dilatar prazos, este diploma faz o enquadramento legal de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e …
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O Código de barras bidimensional (QRCode) e o Código Único de Documento (ATCUD) passarão a ser elementos obrigatórios a constar nas faturas e noutros documentos relevantes a apresentar aos clientes, bem como nos documentos de conferencia de mercadorias e de prestação de serviços. O QRCode, ou seja, o Quick Response Code é um código de …
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A adesão dos comerciantes é simples e gratuita. Para aderirem apenas necessitam de comunicar o seu NIF e o ID dos seus terminais de pagamento automáticos (TPA) sem custos no site IVAucher. Após a adesão ao programa, não têm de fazer mais nada nem terão qualquer intervenção no processo de reembolso ao contribuinte. Desde 1 …
Diferimento no pagamento do IVA (Decreto-Lei nº 10º-F/2020, de 26 de março, com redação do DL 99/2020, de 22 de novembro e DL 103-A/2020, de 15 de dezembro) O Governo publicou no passado dia 15/12 o Decreto-Lei n.º 103-A/2020 que estende o plano de flexibilização dos pagamentos fiscais, já publicado anteriormente, que permite às empresas …
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