ATCUD – New tax obligation 2023
This information intends to give you knowledge about a new law, the ATCUD law, regulated by Portaria nº195/2020, de 13/08, which will take effect from
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This information intends to give you knowledge about a new law, the ATCUD law, regulated by Portaria nº195/2020, de 13/08, which will take effect from
A implementação do ATCUD, que é regulada pela Portaria nº195/2020, de 13/08, passará a ser obrigatória a partir do próximo dia 1 de janeiro de
A implementação do Código de Barras Bidimensional (QR Code) é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022, para todos os documentos de faturação
O Conselho de Ministros aprovou o aumento do salário mínimo nacional para os 705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022. Funcionários públicos
As empresas vão ter mais tempo para pagar Iva e cumprir com as obrigações fiscais periódicas. O calendário fiscal foi ajustado por Despacho do Secretário
Já foi publicado o decreto-lei que passará a regular, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2022, os direitos do consumidor na compra
O Governo criou um novo mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, que visa apoiar as micro, pequenas e médias empresas do turismo no
O Código de barras bidimensional (QRCode) e o Código Único de Documento (ATCUD) passarão a ser elementos obrigatórios a constar nas faturas e noutros documentos
A adesão dos comerciantes é simples e gratuita. Para aderirem apenas necessitam de comunicar o seu NIF e o ID dos seus terminais de pagamento
Diferimento no pagamento do IVA (Decreto-Lei nº 10º-F/2020, de 26 de março, com redação do DL 99/2020, de 22 de novembro e DL 103-A/2020, de
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