O Conselho de Ministros aprovou o aumento do salário mínimo nacional para os 705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022. Funcionários públicos com ordenados atualizados em 0,9%. Em conferência de imprensa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, deu conta da aprovação do aumento do salário mínimo nacional …
As empresas vão ter mais tempo para pagar Iva e cumprir com as obrigações fiscais periódicas. O calendário fiscal foi ajustado por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Alargamento do prazo para aceitação de facturas em PDF e suspensão da comunicação das séries são algumas das novidades apresentadas no documento já publicado. Uma …
Continuar a ler “Calendário Fiscal 2O21/2022 com novas alterações”
Já foi publicado o decreto-lei que passará a regular, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2022, os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Além de dilatar prazos, este diploma faz o enquadramento legal de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e …
Continuar a ler “Alargados os prazos de garantia na compra e venda de bens móveis e imóveis”
O Governo criou um novo mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, que visa apoiar as micro, pequenas e médias empresas do turismo no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores ao contexto pós COVID-19. Cada empresa …
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